Termos e condições de uso | Parcelex
PARCELEX
Termos e Condições de Uso dos Estabelecimentos
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso das plataformas digitais e o aplicativo (em conjunto, “Plataforma”) da PARCELEX CORRESPONDENTE BANCÁRIO S.A., sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.054.623/0001-51, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n° 89, sala 701, Botafogo, CEP 22270-000, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Parcelex”).
A Plataforma está disponibilizada no ambiente de tecnologia da AVIVA FINTECH LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.947.010/0001-13, com sede na Rua Claudio Soares, nº 72, Bairro Pinheiros, CEP 05422-030, São Paulo – SP, (“Aviva”), de forma que o uso da Plataforma pelos Usuários, conforme definido abaixo, estará sujeito aos Termos e Condições de Uso da Aviva.
Estão sujeitos aos Termos de Uso toda e qualquer estabelecimento (“Estabelecimento”) que opte por disponibilizar como meio de pagamento dos seus serviços (“Serviços”) aos clientes (“Usuários”) a modalidade de parcelamento viabilizada pela Parcelex (“Modalidade Parcelex”).
A Modalidade Parcelex permite ao Usuário parcelar seu pagamento por meio de boleto bancário ou PIX, a depender de análise de crédito realizada pela Parcelex. Ao Usuário optante pela Modalidade Parcelex, se aplicam os Termos e Condições de Uso da Plataforma, disponível em https://www.parcelex.com.br/termos-de-uso, ao qual o Estabelecimento também declara ciência.
Como condição para acesso à Plataforma e consequente oferta da Modalidade Parcelex a seus Usuários, o Estabelecimento deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras dos Termos de Uso, estando plenamente ciente e de acordo com ele.
1. OBJETO
A Parcelex colocará à disposição do Estabelecimento uma solução tecnológica que possibilitará aos Usuários a realização do pagamento dos Serviços na Modalidade Parcelex. Caso opte por oferecer aos seus Usuários a Modalidade Parcelex, o Estabelecimento estará subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste Termos de Uso e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela Parcelex.
O Estabelecimento está ciente de que a Parcelex atua como mera intermediadora de pagamentos entre o Estabelecimento, a Aviva e os Usuários, não sendo a Parcelex uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros.
Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação aos Termos de Uso por parte do Estabelecimento, a Parcelex poderá suspender a realização de qualquer pagamento ou movimentação em favor do Estabelecimento, até que a situação seja esclarecida.
2. DA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO
O Estabelecimento declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Usuários, bem como pela prestação do serviço de acordo com os termos e condições informados, sendo o Estabelecimento o único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos Serviços.
O Estabelecimento deverá, sempre que necessário, esclarecer aos Usuários que a Parcelex é uma empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre os Serviços.
O Estabelecimento deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da prestação dos Serviços, zelando pela sua alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação dos Usuários, sendo o único e exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os Usuários, toda e qualquer eventual controvérsia referente aos Serviços.
A Parcelex não será responsabilizada por quaisquer irregularidades relacionadas à prestação dos Serviços aos Usuários, inclusive e em especial aquelas relacionadas à legislação consumerista.
O Estabelecimento se compromete a manter a Parcelex indene de toda e qualquer perda sofrida, decorrente das situações elencadas abaixo, sem restrição de valor ou restrição temporal:
(i) o inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo Estabelecimento em favor do Usuário;
(ii) quaisquer passivos, atos, fatos, omissões ou contingências de qualquer natureza, cujo fato gerador seja relacionado à relação existente entre o Estabelecimento e os Usuários;
(i) quaisquer atos de má-fé e/ou fraude praticados na elaboração e prestação dos Servi.
3. DAS DEMANDAS DE TERCEIROS
Havendo qualquer demanda judicial ou extrajudicial instaurada pelos Usuários em face da Parcelex que tenham como fato gerador a relação entre o Usuário e o Estabelecimento (“Demandas de Terceiros”), iniciada a qualquer tempo, o Estabelecimento se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nas Demandas de Terceiros, isentando a Parcelex de qualquer responsabilidade. Neste caso, poderá a Parcelex requerer a citação do Estabelecimento para assumir o polo passivo na lide, hipótese em que o Estabelecimento deverá indenizar integralmente a Parcelex por quaisquer valores que já tenham sido despendidos em virtude da Demanda de Terceiro, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela Parcelex, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela Parcelex.
O Estabelecimento desde já autoriza expressamente que a Parcelex desconte eventuais valores devidos a si para fazer face aos valores suportados pela Parcelex em razão das Demandas de Terceiros. Além de eventuais condenações, os valores que ensejarão restituição por parte do Estabelecimento à Parcelex incluem despesas relacionadas ao atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras, honorários advocatícios e custas judiciais.
O Estabelecimento compromete-se a ressarcir a Parcelex de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ele praticados.
A Parcelex poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas ou o uso indevido da Plataforma, impor limites e/ou restrições de compra aos Usuários.
O Estabelecimento está ciente de que se atingir ou ultrapassar os índices de contestação de transações, conforme os limites estabelecidos pela Parcelex, a Parcelex poderá suspender temporariamente ou de forma definitiva o uso da Plataforma e não efetivar novas transações, bloqueando os acessos tecnológicos do Estabelecimento.
Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação aos Termos de Uso por parte do Estabelecimento, a Parcelex poderá solicitar à Aviva a suspensão da realização de qualquer pagamento ou movimentação, até que se esclareça a situação.
3. DO PAGAMENTO
A Parcelex realizará o pagamento dos valores das Transações à Aviva, descontadas de eventuais taxas acordadas, a quem caberá repassá-lo ao Estabelecimento.
Uma vez realizado o pagamento em favor da Aviva, a Parcelex não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou desconto dos valores, cabendo ao Estabelecimento pleitear os valores diretamente à Aviva.
4. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
A Parcelex se resguarda o direito de obstar o repasse do crédito de transações para a Aviva, e consequentemente para o Estabelecimento, quando houver contestação, “chargeback” ou qualquer outra hipótese de estorno das transações realizadas pelos Usuários ou, ainda, se forem verificados indícios de que a prestação dos Serviços ou a transação pelo Usuário seria irregular, viciada ou de qualquer maneira viole os Termos de Uso, os Termos e Condições de Uso do Usuário ou a legislação aplicável.
Neste caso, o Estabelecimento (i) será responsável pelo reembolso do valor correspondente à transação contestada; (ii) prestará à Parcelex e toda e qualquer informação necessária ao processamento e eventual realização do reembolso; e (iii) deverá arcar com os custos da transação e da contestação e o valor já despendido pela Parcelex.
Caso o Estabelecimento opte por afastar a contestação suscitada pelo Usuário, o Estabelecimento deverá encaminhar toda a documentação pertinente dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência do procedimento de contestação, sendo que a decisão final pela contestação será da Parcelex.
Para fins deste Termos de Uso, “Chargeback” significa o procedimento de contestação de débito pelo qual um Usuário não reconhece e/ou contesta, junto à Parcelex, uma despesa e/ou compra efetuada na Modalidade Parcelex.
5. COMUNICAÇÃO
A comunicação entre o Estabelecimento e a Parcelex será realizada pelas ferramentas disponíveis na Plataforma. O Estabelecimento terá acesso direto à Parcelex pelos canais de atendimento, por e-mail e por WhatsApp, que podem ser encontrados no site em www.parcelex.com.br.
6. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
O acesso à Plataforma é concedido ao Estabelecimento por prazo indeterminado. À Parcelex é facultado suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Estabelecimento.
7. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
A Parcelex não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Estabelecimento em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, fotografias, textos, logotipos, gráficos, áudios ou vídeos contidos neste.
A Parcelex envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
Se isso ocorrer, a Parcelex fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros.
O Estabelecimento renuncia a qualquer direito de pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Parcelex reserva-se ao direito de alterar o presente Termos de Uso e demais regras e critérios estabelecidos, não cabendo nenhum aviso prévio ao Estabelecimento.
Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
Os Termos de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.